Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços (SaaS)

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a pessoa jurídica contratante, devidamente qualificada na proposta comercial ou termo de adesão (“CONTRATANTE”), e, de outro lado, WGET SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.727.082/0001-01, inscrição estadual nº 132.256.632.116 e inscrição municipal nº 20165048, com sede na Rua General Câmara, nº 2816, bairro Ipiranga, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP 14060-570, doravante denominada (“CONTRATADA”), resolvem celebrar o presente Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços, que se regerá pelas seguintes condições.O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA, à CONTRATANTE, do acesso à plataforma Out‑Sig, fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), destinada ao gerenciamento, padronização e aplicação automatizada de assinaturas de e-mail corporativo, integrada ao ambiente Microsoft 365. A solução é disponibilizada como serviço em nuvem, não havendo cessão definitiva de software, mas sim concessão de direito limitado, temporário, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência do contrato.O pleno funcionamento da plataforma depende de ambiente Microsoft 365 ativo e funcional, da concessão de permissões necessárias via Microsoft Graph mediante consentimento administrativo, da manutenção dessas permissões durante a vigência contratual e da adequada configuração pelo administrador do tenant. A revogação de permissões, alterações no ambiente Microsoft ou restrições impostas pelo CONTRATANTE poderão impactar o funcionamento da solução, não sendo tais situações de responsabilidade da CONTRATADA.A CONTRATANTE declara estar ciente de que a utilização do Out‑Sig exige a concessão de permissões técnicas, incluindo, mas não se limitando a Mail.ReadWrite, User.Read.All, Directory.Read.All, MailboxSettings.ReadWrite e Organization.Read.All, conforme detalhado em Termo de Aceite específico, sendo tais permissões utilizadas exclusivamente para a operação da solução e válidas apenas durante a vigência do contrato.A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores conforme proposta comercial acordada, podendo ser definidos com base em número de usuários, licenças ou outro critério ajustado entre as partes. Os pagamentos deverão ser realizados nas datas estabelecidas, sendo que eventual inadimplemento acarretará multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% ao mês, além da possibilidade de suspensão do serviço até a regularização.O presente contrato vigorará pelo prazo definido na contratação, podendo ser renovado automaticamente conforme condições comerciais. Poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, em caso de inadimplência ou descumprimento contratual, sem necessidade de aviso prévio. Com o término do contrato, a CONTRATANTE deverá revogar as permissões concedidas à aplicação Out‑Sig.A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar o acesso à plataforma, manter seu funcionamento operacional, adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança, prestar suporte conforme documento específico e tratar dados pessoais nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA). A CONTRATANTE, por sua vez, compromete-se a garantir a base legal para tratamento de dados pessoais, gerenciar as permissões no ambiente Microsoft 365, utilizar a solução de forma adequada, manter a segurança de suas credenciais e prestar as informações necessárias para suporte técnico.O suporte será prestado conforme Documento de Suporte do Out‑Sig, não abrangendo customizações fora do escopo da solução nem serviços relacionados a sistemas de terceiros não gerenciados pela CONTRATADA. O tratamento de dados pessoais será regido por DPA próprio, sendo a CONTRATANTE a CONTROLADORA e a CONTRATADA a OPERADORA, nos termos da LGPD. A CONTRATADA adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso e monitoramento de sistemas, sendo garantido que não há armazenamento do conteúdo de mensagens de e-mail pela plataforma.A CONTRATADA não será responsável por falhas no ambiente Microsoft 365, alterações nas APIs da Microsoft, problemas decorrentes de configurações do CONTRATANTE, revogação de permissões ou uso indevido da plataforma. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor total pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 meses.A plataforma Out‑Sig constitui propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso fora das condições previstas. As partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações trocadas em razão deste contrato. A CONTRATADA poderá utilizar suboperadores, como provedores de nuvem (ex: Microsoft Azure), garantidas condições adequadas de proteção de dados.Este contrato poderá ser atualizado mediante comunicação prévia para adequação tecnológica ou legal. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A utilização da plataforma, bem como a aceitação da proposta comercial ou a concessão de permissões no ambiente Microsoft 365, caracteriza a aceitação integral dos termos deste contrato.